Questão FC816801
No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Fed
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2026
No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):
- concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis
- extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União
- provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República
- declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos pode ser objeto de delegação ao Advogado-Geral da União. A base constitucional está no art. 84, VI, “b”, que autoriza o Presidente a dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos vagos.
O parágrafo único do art. 84 prevê expressamente que o Presidente pode delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, em sua primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, observados os limites traçados na delegação.
Na prática, isso significa que, por ato formal de delegação, o Presidente transfere ao AGU a competência limitada para extinguir cargos vagos, respeitando o conteúdo e os limites estabelecidos no próprio ato delegatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em