Questão FC816803
Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, res
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:
- ao Prefeito caberá a responsabilidade de elaborar a Lei Orgânica do Município; a Câmara Municipal terá a função de aprovar a Lei Orgânica enviada pelo Executivo Municipal, poder esse exercido pelo prefeito
- o Prefeito terá a função de legislar sobre os tributos municipais e anistias fiscais; os Vereadores terão a responsabilidade de nomear e exonerar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta
- ao prefeito caberá a responsabilidade de decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto; à Câmara municipal caberá a responsabilidade de planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais
- o Prefeito terá a função de elaborar o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais do Município; a Câmara Municipal será responsável por conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo
- ao Prefeito caberá a responsabilidade de autorizar consórcios com outros Municípios e delimitar o perímetro urbano; os vereadores terão a responsabilidade de sancionar, publicar e fazer promulgar as leis aprovadas pela Câmara
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Gabarito
D
Comentário do professor
Plano Plurianual e os orçamentos anuais (LDO/LOA) são de iniciativa do chefe do Executivo municipal, ou seja, do Prefeito. Essa atribuição decorre do princípio da iniciativa orçamentária do Poder Executivo, aplicado por simetria ao ente municipal, pois o Prefeito tem a função de estabelecer as diretrizes e prioridades da gestão e transformar isso em peça orçamentária.
A Câmara Municipal tem competência para autorizar o afastamento dos titulares de mandatos locais, como Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores, quando a ausência ou licença alcançar os limites que exigem permissão legislativa. Essa autorização preserva o equilíbrio entre os Poderes e evita vacância indevida do cargo.
Portanto, a alternativa destaca corretamente a iniciativa orçamentária do Prefeito e a função legislativa da Câmara em conceder licença para o afastamento dos ocupantes de cargos municipais.
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