Questão FC816804
Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente, diver
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente, diversas especializações. Como consequência das suas habilidades técnicas, iniciou estágio em outros órgãos da Administração Pública para troca de experiências e divulgação do trabalho desempenhado pela corporação. Por força dessa designação, participou de curso ministrado na Presidência da República, quando teve conhecimento das atribuições e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. O Oficial teve ciência de que a Constituição Federal caracteriza crime de responsabilidade quando o Presidente da República praticar ato atentatório:
- a costumes internos
- à existência da União
- a decisão administrativa
- à ordem do Presidente do Congresso Nacional
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 85 da Constituição Federal qualifica como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União.
Existência da União refere‑se ao próprio caráter unitário do Estado federal, ou seja, ao pacto federativo. Configuram ameaça a essa existência medidas que visem à desagregação do Estado, à separação de parcela do território, ao fim das competências constitucionais da União ou à eliminação de órgãos essenciais ao funcionamento do poder central.
Esses atos podem ensejar processo de responsabilidade política e penal, sendo sua tipificação e o procedimento de julgamento definidos por lei especial. A Lei n. 1.079/1950 foi recepcionada em parte para disciplinar esses crimes e o respectivo processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em