Questão FC816809
Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competênci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e julgar, originalmente, em única instância:
- ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
- as causas e os conflitos entre a União e os demais entes federativos, ou entre uns e outros
- o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
- a reclamação em que se tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência originária significa que o processo começa diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passar por instâncias inferiores.
Está prevista na Constituição a atribuição ao STF para processar e julgar, em única instância, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Essa competência decorre da necessidade de preservação da unidade e da autoridade do Direito Internacional e da própria guarda da Constituição, evitando decisões conflitantes sobre questões que envolvem soberania, imunidade e interesses diplomáticos.
Na prática, ações dessa natureza ingressam diretamente no STF, que analisa mérito e questões constitucionais relacionadas ao conflito.
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