Questão FC816812
O advogado Roger patrocinou ação contra o município de Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
O advogado Roger patrocinou ação contra o município de Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula vinculante sobre o tema. Ao executar a decisão, o autor não obteve sucesso diante da resistência manifestada pelo município que não reconhecia a autoridade da decisão proferida. Nos termos da Constituição Federal, do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável, caberá ao Supremo Tribunal Federal:
- embargos de declaração
- recurso extraordinário
- reclamação
- agravo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a reclamação, prevista no art. 103‑A, §3º da Constituição Federal. Trata‑se do meio processual próprio para preservar a autoridade e a eficácia da súmula vinculante quando ato administrativo ou decisão judicial a contrariar ou aplicar indevidamente.
Se o Supremo julgar procedente a reclamação, terá o poder de anular o ato administrativo ou de cassar a decisão judicial impugnada e determinar que se proferida nova decisão, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, assegurando a uniformidade da interpretação constitucional.
Em casos contra a administração pública, lembre que a reclamação costuma exigir o esgotamento das vias administrativas antes de ser apresentada ao STF, quando houver omissão ou ato administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em