Questão FC816814
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que:
- cabe a função de corregedor do Conselho a um ministro do Superior Tribunal de Justiça
- compete ao Conselho o controle da atuação financeira e jurisdicional do Poder Judiciário
- compete ao Advogado Geral da Uniao, junto ao Conselho, oficiar o Procurador Geral da República
- cabe ao Conselho receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, das Procuradorias e da Defensoria Pública
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 103‑B, §5º, estabelece que a função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça. Esse é um comando de origem constitucional que define a origem do titular da corregedoria.
Na prática, o ministro designado para a corregedoria do CNJ permanece vinculado ao STJ, mas fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal, medida que preserva imparcialidade e evita conflito de atribuições.
Ao assumir a função, ele passa a exercer as atribuições correicionais e disciplinares previstas na Constituição e no Estatuto da Magistratura, voltadas ao controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
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