Questão FC816816
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgaçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:
- impor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público
- atuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos
- determinar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia
- requisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é correta porque consta expressamente na Constituição Federal: Art. 129, V atribui ao Ministério Público a função institucional de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Isso significa que o membro do Ministério Público, como o promotor Raj, tem legitimidade para propor ações, requerer medidas liminares e atuar em juízo visando à proteção de direitos coletivos e difusos dessas populações, especialmente questões fundiárias, ambientais, culturais e de proteção social.
A atuação é voltada à tutela judicial efetiva desses interesses, buscando garantir o reconhecimento e a efetivação de direitos previstos na Constituição e na legislação específica, inclusive por meio de ações civis públicas e outras medidas judiciais adequadas.
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