Questão FC816817
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
- fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, em virtude de ausência parcial ou total de normas
- condenar somente a administração pública ou seus agentes por atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista
- reivindicar direito líquido e certo impedido de ser fruído em decorrência de ato cometido com abuso de poder ou ilegalidade, por autoridade coatora em desfavor de partido político, com representação no Congresso Nacional
- responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ação Civil Pública é o instrumento que legitima o Ministério Público a exigir a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a interesses que não se vinculem a uma pessoa singular, como o meio ambiente, o consumidor e bens de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.
Prevista na Lei nº 7.347/85 e respaldada pela Constituição, sua função principal é obter reparação integral e medidas de restauração, além de impor obrigações de fazer ou não fazer para cessar danos contínuos.
A tutela abrange interesses difusos e coletivos, ou seja, direitos indivisíveis ou pertencentes a um grupo indeterminado de pessoas, permitindo ações preventivas e reparatórias que beneficiam a coletividade.
Assim, a ação civil pública é fundamental para responsabilizar agentes e assegurar a proteção e a recomposição de bens e direitos de valor coletivo.
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