Questão FC816818
A Advocacia Pública tem por missão realizar representação judicial e extrajudicial, além de realizar a consultoria e o assessoramento jurídico nos termos estabelecidos pela Constit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Advocacia Pública tem por missão realizar representação judicial e extrajudicial, além de realizar a consultoria e o assessoramento jurídico nos termos estabelecidos pela Constituinte. A competência para representar de forma judicial e extrajudicial a Advocacia Geral da União circunscreve-se:
- ao Poder Executivo da União
- aos Poderes Executivos e Legislativo da União
- aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
- aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Distrito Federal
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da própria União, isto é, presta a defesa e a representação dos interesses da pessoa jurídica federal. A alternativa correta indica que essa competência alcança os três Poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário.
A função decorre da Constituição e concentra-se na proteção dos atos, bens, direitos e interesses da União como ente federativo. Cabe à AGU patrocinar ações, emitir pareceres e celebrar acordos em nome da União, atuando como procuradora dos órgãos e entidades federais.
Em suma, a circunscrição é funcional à própria União, abrangendo seus Poderes e órgãos integrantes da administração pública federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em