Questão FC81682
Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
- As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
- Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.
- Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.
- O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 279, parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo prevê que as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiência poderão receber incentivos, na forma da lei. Esta previsão constitucional cria base jurídica para políticas públicas que estimulem a acessibilidade laboral.
O sentido prático é estimular a inclusão no mercado de trabalho, reduzindo barreiras físicas e tecnológicas e criando condições para a contratação e manutenção do vínculo empregatício de pessoas com deficiência. Na forma da lei significa que caberá ao legislador definir critérios, tipos de incentivo e procedimentos.
Exemplos típicos de incentivos que podem ser previstos são benefícios fiscais, subsídios, apoio técnico e preferência em programas públicos, sempre regulamentados por norma específica.
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