Questão FC816822
Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
SELECON · 2026
Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
- a polícia federal é estruturada em carreira única
- o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária
- os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio
- as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Polícia Rodoviária Federal é órgão de segurança pública federal cujos integrantes são servidores de carreira submetidos ao regime remuneratório por subsídio.
O subsídio é uma forma de pagamento mensal único que agrega vencimentos e vantagens permanentes, não sendo complementado por gratificações ou adicionais de caráter habitual. Trata‑se de modelo previsto para cargos que demandam unidade de vencimento e transparência na remuneração.
A fixação do subsídio ocorre por lei específica, garantindo previsibilidade e vedando acréscimos parcelados. Em suma, os agentes da PRF recebem remuneração em parcela única, conforme o regime legal aplicável aos cargos de sua carreira.
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