Questão FC816827
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de s
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
SELECON · 2025
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:
- o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos
- estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União
- é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado
- às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está conforme o texto constitucional, que atribui às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, a função de polícia judiciária.
Isso significa que a Polícia Civil é responsável pela investigação e apuração de infrações penais, pela colheita de provas e pela instauração de procedimentos investigatórios destinados a subsidiar a ação penal.
O comando "ressalvada a competência da União" indica que matérias de competência federal, como crimes contra a ordem tributária, interesses da União ou crimes praticados em mais de um estado, ficam a cargo da Polícia Federal ou de órgãos federais competentes.
A expressão "exceto as militares" delimita que os crimes militares seguem a competência das instituições e da Justiça Militar, não sendo atribuição da Polícia Civil proceder àquelas apurações.
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