De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da Não Afetação determina que receitas provenientes de impostos não sejam vinculadas previamente a órgão, fundo ou despesa, para preservar a flexibilidade orçamentária.

Contudo, a Constituição estabelece uma exceção explícita: a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa previsão garante que parte da arrecadação seja aplicada diretamente em ações educacionais, assegurando continuidade e investimento na rede pública.

O fundamento legal dessa exceção está no Art. 167, IV da CF, que admite a vinculação de receitas de impostos para a educação como forma de proteger direitos sociais essenciais.

Assim, a alternativa está correta porque reflete essa previsão constitucional de proteção financeira ao ensino público.