Questão FC81683
No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
- é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.
- é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.
- as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
- as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.
- é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, conforme previsto no Art. 279, parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo.
Essa previsão visa estimular a inclusão profissional e a acessibilidade no ambiente de trabalho, oferecendo contrapartidas ao empregador que invista em adaptações físicas, tecnológicas ou organizacionais para atender pessoas com deficiência.
A expressão na forma da lei significa que o detalhamento dos incentivos, sua natureza e condições serão definidos por legislação infraconstitucional, que pode prever, por exemplo, benefícios tributários, subsídios ou programas de apoio técnico.
Trata-se de uma medida de política pública para promover a integração social e laboral de portadores de deficiências, alinhada ao dever do Estado de remover barreiras e garantir igualdade de oportunidades.
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