Questão FC816830
Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sist
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:
- criação de taxas municipais
- instituição de tributos estaduais
- fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país
- conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei complementar é o instrumento constitucional indicado para disciplinar os conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso consta expressamente do Art. 146, I da Constituição.
Como a CF distribui competências tributárias entre entes federados, podem surgir dúvidas sobre quem tem o direito de instituir, cobrar ou administrar certo tributo. A existência de norma complementar proporciona regras uniformes para resolver essas controvérsias.
Ao definir critérios e procedimentos, a lei complementar promove segurança jurídica e evita decisões contraditórias que prejudiquem a arrecadação e a atuação fiscal dos entes. Para o fiscal, conhecer essa norma é essencial para delimitar poderes e orientar procedimentos administrativos e contenciosos.
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