Questão FC816831
As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação ao que diz a Constituição sobre o tema:
- a instituição de impostos a entidades religiosas e templos de qualquer culto é de competência municipal
- a isenção de tributos de competência estadual, do Distrito Federal ou dos municípios é de competência da União
- a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a leis que os instituiu ou aumentou, é facultada pelos entes federativos
- a cobrança de tributos, majorados ou instituídos, é vedada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anterioridade nonagesimal é a restrição constitucional que veda a cobrança de tributos instituídos ou majorados antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os criou ou aumentou. Está prevista no art. 150, III, "c" da CF.
O objetivo é garantir previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte, evitando surpresas tributárias e dando tempo para adaptação e planejamento econômico e administrativo.
Importante observar que esse prazo de 90 dias atua juntamente com a regra da anterioridade anual, de forma que, em alguns casos, a cobrança só poderá ter eficácia no exercício financeiro seguinte, quando houver conflito entre as normas.
Em resumo: publicar a lei não autoriza a cobrança imediata; é necessária a passagem do período nonagesimal para que o tributo tenha exigibilidade.
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