Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No

Gabarito

B

Comentário do professor

IPTU é imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana. A Constituição Federal exclui a sua cobrança quando o bem é templo de qualquer culto, por entender que o livre exercício religioso exige proteção tributária.

Essa proteção configura imunidade constitucional: o poder público não pode tributar templos, mesmo que o imóvel seja apenas locado por entidade religiosa. A regra está consagrada no art. 156, §1º‑A e reforçada pelo princípio geral de imunidade contido no art. 150, III, b.

Na prática, o município não deve exigir IPTU dos imóveis destinados a cultos religiosos, ficando vedada a cobrança mesmo quando há cessão ou locação para fins religiosos.