Questão FC816837
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalidade empresas proprietárias de frotas de automóveis e caminhões com o objetivo de autorizar o licenciamento local desses veículos. Nos termos da Constituição Federal, cabem aos municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
- cinquenta por cento da arrecadação
- sessenta por cento da arrecadação
- setenta por cento da arrecadação
- oitenta por cento da arrecadação
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Gabarito
A
Comentário do professor
50% do produto da arrecadação é a parcela constitucionalmente destinada aos Municípios. Tal regra está prevista no Art. 158, III da CF: os Municípios recebem metade da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Na prática, o imposto estadual referido é o IPVA. Para veículos terrestres a referência é o local do licenciamento; para veículos aquáticos e aéreos vale o domicílio do proprietário. Assim, quando uma empresa licencia sua frota no município, aumenta a base considerada para cálculo do montante cujo 50% será repassado àquela municipalidade.
Trata‑se de regra constitucional de repartição de receita, de caráter obrigatório e indisponível, que não depende de ato suplementar para produzir efeitos.
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