Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas aprese

Gabarito

D

Comentário do professor

A Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados é competente para examinar e emitir parecer sobre o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o orçamento anual (LOA), os créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, conforme o art. 166 da Constituição.

Trata‑se de órgão formado por representantes da Câmara e do Senado, com caráter técnico e permanente. Sua função principal é instruir a matéria orçamentária, avaliando estimativas de receita, programas e conformidade com metas fiscais, para então emitir parecer fundamentado.

Esse parecer subsidia a deliberação do Congresso Nacional, assegurando análise detalhada, controle e transparência na elaboração e na avaliação das contas públicas.