Questão FC816839
A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração públi
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2026
A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
A fim de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação formalizam a lei conhecida como:
- plano plurianual
- orçamento anual
- plano estratégico
- responsabilidade fiscal
- diretrizes orçamentárias
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é a lei de iniciativa do Poder Executivo que, conforme a Constituição Federal (art. 165), estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Tem prazo quadrienal, orientando o planejamento e os investimentos públicos ao longo de quatro anos.
O PPA organiza programas e prioridades, permitindo que a execução orçamentária (via LDO e LOA) siga metas previamente definidas, garantindo coerência entre planejamento e orçamento.
Assim, o PPA traduz em ações e metas a política pública de médio prazo, servindo de referência obrigatória para a alocação de recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em