Questão FC816842
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para e
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:
- houver relação com dispositivos do texto do projeto de lei
- anular dotações para pessoal e encargos
- for relacionada com a correção de erros
- for comportável com o Plano Plurianual
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda que emendas ao projeto de lei orçamentária anularem dotações destinadas a pessoal e encargos.
Essas emendas podem ser objeto de veto pelo Presidente da República por afetarem despesas vinculadas à manutenção da força de trabalho do setor público e aos encargos legalmente previstos.
O propósito é preservar a integridade das despesas com pessoal e impedir decisões que comprometam o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Essa previsão consta no Art. 166 da CF/88 como hipótese de veto às emendas que tenham esse efeito.
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