Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta indica que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que a LOA deve tratar exclusivamente de matérias orçamentárias, preservando sua finalidade de autorizar receitas e despesas.

Esse limite decorre do Princípio da Exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal. A vedação evita a inclusão de "caudas orçamentárias", ou seja, normas que não tenham relação direta com o orçamento, como alterações de normas não financeiras ou criaçao de regras administrativas que extrapolem a previsão de receitas e gastos.

Permanece, contudo, a previsão constitucional de exceções expressas para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.