Questão FC816844
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2024
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
- estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento
- disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas
- definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores
- alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal
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Gabarito
A
Comentário do professor
LDO tem por objetivo principal estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada exercício e orientar a elaboração do Orçamento. Essa finalidade decorre do comando constitucional que atribui à LDO o papel de fixar o que o governo pretende alcançar no ano e de fornecer critérios para a composição da Lei Orçamentária Anual.
Funcionalmente, a LDO atua como instrumento de planejamento tático, conectando o PPA (plano plurianual) — que define as diretrizes para médio prazo — com a LOA, que detalha os recursos e despesas do ano. Assim, a LDO traduz as prioridades estratégicas em metas anuais e orienta a alocação de recursos.
Portanto, a afirmação de que a LDO estabelece metas e prioridades e orienta a elaboração do Orçamento resume fielmente sua finalidade constitucional e prática.
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