Questão FC816849
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios c
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
SELECON · 2024
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:
- a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando necessária somente aos imperativos da segurança nacional
- o desvio de poder que vise à concentração dos mercados, à diminuição da concorrência e ao aumento dos lucros será reprimido por Lei
- a edição de regulamento para dispor sobre as relações da empresa pública e privada com o Estado e a sociedade cabe à Lei autorizar
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa ressalta que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Isso significa que o Estado não pode conferir tratamiento tributário discriminatório que favoreça essas entidades em detrimento da iniciativa privada. O objetivo é preservar a isonomia e a livre concorrência, evitando distorções de mercado e vantagem indevida decorrente do vínculo público.
Na prática, essas entidades submetem‑se, em regra, às mesmas regras tributárias que as empresas privadas, salvo benefícios gerais aplicáveis a todos. A previsão constitucional busca garantir equidade e neutralidade no exercício da atividade econômica.
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