Questão FC816866
A legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
A legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS, é a:
- Lei n.º 8080/90
- Lei n.º 8142/90
- NOB/SUS/90
- NOB/SUS/96
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Gabarito
D
Comentário do professor
NOB/SUS/96 é a Norma Operacional Básica que sistematizou a municipalização e a descentralização das ações de saúde, dando concretude ao que a Constituição prevê sobre a competência municipal para gerir a atenção à saúde.
Por meio de regras operacionais, definiu transferência de atribuições, critérios para repasses financeiros e responsabilidades na organização da rede, assegurando que o município exerça a função de gestor dos serviços de saúde.
A norma redesenhou o papel dos Estados, do Distrito Federal e da União, estabelecendo mecanismos de coordenação, cooperação técnica e financiamento entre os entes federativos.
Com isso, avançou na consolidação dos princípios do SUS, como universalidade, integralidade e equidade, ao estruturar operacionalmente a gestão local da atenção à saúde.
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