Questão FC81687
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2014
- a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
- as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
- na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
- o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
- nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promova programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais, para atuação conjunta na proteção social.
O propósito desses programas é prover assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, garantindo apoio concreto durante o processo de retorno à vida comunitária.
Essa assistência abrange medidas como acolhimento, orientação e apoio para moradia e subsistência, enquanto se busca a reintegração na sociedade dos egressos.
A previsão legal consta do art. 278, I da Constituição Estadual de São Paulo, que estabelece a responsabilidade estatal por essas ações de proteção especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em