Questão FC816871
A Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais para garantir e promover o bem
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais para garantir e promover o bem-estar da população brasileira.
Em relação aos recursos financeiros destinados a pagamentos salariais, bem como de seus complementos e instruções de repasse e pagamento, a Carta Magna afirma que:
- o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 1 (um) salário mínimo
- os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados apenas por pessoas jurídicas de direito público
- compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial profissional nacional, disposto em Lei Federal
- os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 198, §3º da Constituição Federal define que é da competência da União prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional, previsto em Lei Federal.
Isso significa que, quando a legislação federal estabelece um piso para carreiras da saúde, a União pode aportar recursos adicionais para que entes locais consigam arcar com esses vencimentos e seus complementos, bem como obedecer normas de repasse e pagamento.
Essa previsão busca harmonizar proteção remuneratória dos trabalhadores da saúde em todo o país, sem eximir a responsabilidade administrativa dos Estados e Municípios de executar as despesas. A assistência depende de regulamentação legal específica.
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