Questão FC816873
O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, trata sobre a participação das instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a participação das
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2024
O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, trata sobre a participação das instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre a participação das instituições privadas, é fato que:
- poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
- é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
- pode haver a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
- poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio.
- a lei disporá sobre as condições e os requisitos que impeçam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 199 da CF/88 autoriza a participação das instituições privadas na assistência à saúde em caráter complementar ao SUS. Isso significa que essas instituições podem integrar a rede assistencial para complementar serviços públicos, sem substituir a responsabilidade do Estado pela universalidade e integralidade do atendimento.
A participação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio. O contrato de direito público envolve prestação de serviços sob o regime jurídico público e medidas de controle e fiscalização pelo poder público. O convênio é um instrumento de cooperação ou transferência de recursos para ações compartilhadas entre entes públicos e privados.
Em ambos os casos, a atuação privada está condicionada às normas do SUS e ao controle estatal, garantindo que a complementação fortaleça a oferta de serviços para a população.
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