Questão FC816879
Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
SELECON · 2025
Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:
- a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar
- a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização
- a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização
- apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal consagra a liberdade de ensino à iniciativa privada, expressa no art. 209, o que significa que o Estado não precisa outorgar prévia concessão ou permissão para que particulares atuem no campo educacional.
Entretanto, essa liberdade não é absoluta: a atuação privada deve obedecer às normas gerais da educação nacional e sujeita‑se à supervisão estatal. Na prática, isso implica exigência de autorização, reconhecimento e avaliação para fins de validade dos cursos e diplomas, além do cumprimento de parâmetros curriculares e de qualidade.
Portanto, a alternativa é correta ao afirmar a liberdade constitucional da iniciativa privada, ressalvando a necessária regulação e controle pelo Estado.
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