Questão FC81688
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
- O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.
- É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.
- Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
- É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta obedece ao que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo no Art. 286, que prevê a criação de creches dentro dos presídios femininos e a garantia de adequada assistência aos filhos das detentas no período de amamentação.
Essa norma tem por objetivo preservar a saúde e o desenvolvimento da criança, assegurar o vínculo materno filial e atender ao princípio constitucional do melhor interesse da criança, cabendo ao Estado organizar e oferecer essas condições no âmbito do sistema prisional.
Na prática, trata-se de um dever estatal, que envolve ações de saúde, assistência social e políticas públicas educativas, voltadas a minimizar os impactos do encarceramento sobre mães e seus bebês.
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