Questão FC816893
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, co
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
SELECON · 2025
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
- por necessidade pública para realização de obra urgente
- em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social
- em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo
- por interesse social para promover a justa distribuição da propriedad
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê a expropriação como sanção quando se localizar em imóvel a exploração de trabalho escravo. O dispositivo constitucional trata dessa hipótese como forma de restrição ao direito de propriedade, vinculada à proteção de valores fundamentais.
O texto constitucional determina que imóveis onde haja essa prática serão expropriados sem qualquer indenização, observada a forma prevista em lei. A medida tem caráter punitivo e preventivo, buscando coibir condutas que afrontam a dignidade humana e promover a efetividade da função social da propriedade.
Assim, a expropriação nesse caso não é uma desapropriação compensatória, mas sim uma sanção prevista para combater o trabalho escravo e proteger direitos fundamentais.
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