Questão FC816894
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é
Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
SELECON · 2026
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que:
- extingue-se o abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
- poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência
- o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem
- a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo será concedida, desde que exercida de forma ininterrupta por 10 (dez) anos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o art. 40, §4º‑A da Constituição, autorizando tratamento distinto para aposentadoria de servidores públicos com deficiência.
Conforme o dispositivo, poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para esses servidores, facultando adaptação das regras segundo as normas locais previstas em lei complementar.
Esse benefício está condicionado à avaliação biopsicossocial prévia, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que atesta o grau e as limitações da deficiência e fundamenta a aplicação dos requisitos diferenciados.
Em síntese, a EC 103/2019 abriu a possibilidade normativa para diferenciação, desde que disciplinada por lei complementar e precedida de avaliação técnica adequada.
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