Questão FC816896
Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2026
Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:
- ocorre somente de forma repressiva, sendo um exemplo as ações diretas de inconstitucionalidade, exemplo de controle difuso
- pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo um exemplo do primeiro caso a atuação das comissões de constituição de justiça do poder legislativo
- ocorre somente de forma preventiva, sendo um exemplo quando há aplicação de veto pelo presidente da república em projetos de leis aprovados e enviados pelo poder legislativo
- pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo exemplo do segundo a atuação do judiciário por meio de mandado de segurança por vício material na violação potencial de cláusula pétrea
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o controle de constitucionalidade pode ser realizado de forma preventiva ou repressiva. O controle preventivo ocorre antes que a norma entre no ordenamento, buscando evitar a edição de regras inconstitucionais; o controle repressivo atua sobre a norma já vigente, para declarar sua incompatibilidade com a Constituição.
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo são exemplo típico de controle preventivo. Ao examinar projetos de lei quanto à compatibilidade com a Constituição, as CCJ emitem pareceres que orientam a votação e podem barrar proposições evidentemente inconstitucionais, impedindo que se transformem em lei.
Esse papel preventivo é importante para preservar a segurança jurídica e reduzir a necessidade de posteriores impugnações judiciais.
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