O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Co

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos do Art. 125, §2º da Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição da representação de inconstitucionalidade para impugnar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Trata‑se de um mecanismo de controle concentrado e abstrato, cujo julgamento compete ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Esse sistema permite analisar a compatibilidade normativa sem discutir casos concretos.

A norma constitucional veda que a legitimidade para propor a representação seja atribuída a um único órgão, garantindo pluralidade de legitimados prevista em lei estadual.

Na prática e na doutrina, a expressão costuma equivaler à ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual, assegurando controle interno de constitucionalidade em harmonia com o princípio da simetria.