Questão FC81690
Em relação aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:
Constituições Estaduais e LODF
CONSULPLAN · 2018
- Os notários e registradores se incluem como órgãos do Poder Judiciário, na qualidade de delegados para a prática de serviço privado.
- Ao Conselho Nacional de Justiça cabe fixar as normas gerais e estabelecer os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
- A delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro pode recair sobre empresa ou pessoa mercantil, neste caso sendo necessária a adjudicação em processo licitatório.
- A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da competência correcional dos tribunais, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.No que se refere aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:
d) A supervisão dos atos notariais e registrais é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atua sem prejuízo da competência dos tribunais para ações correcionais, seja por iniciativa própria ou por solicitação de interessados, em casos de descumprimento de obrigações legais por notários ou oficiais de registro.
Essa interpretação está em conformidade com o art.
103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, que confere ao CNJ a responsabilidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e de receber reclamações referentes aos serviços auxiliares, incluindo os notariais e registrais, sem desconsiderar a competência disciplinar dos tribunais.
Alternativas incorretas:
a) Os notários e registradores são considerados órgãos do Judiciário, atuando como delegados em serviços privados.
Errado.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou que notários e registradores são agentes delegados do poder público, exercendo um serviço público não privativo, portanto, não se configurando como órgãos do poder público.
b) O Conselho Nacional de Justiça deve estabelecer normas gerais e definir os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
Errado.
As normas sobre emolumentos notariais têm natureza tributária e devem ser definidas por lei, conforme a jurisprudência do STF, que considera esses emolumentos como taxas remuneratórias sujeitas a princípios constitucionais.
c) A delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro pode ser feita a empresas ou pessoas jurídicas, necessitando de licitação.
Errado.
Segundo o entendimento do Supremo, a delegação deve ser concedida apenas a pessoas físicas, não podendo recair sobre empresas ou pessoas mercantis, conforme a Constituição.
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