Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurispr

Gabarito

D

Comentário do professor

A edição de lei municipal autorizando parcerias público-privadas para a mera execução de obra pública desvinculada de serviço público ou social configura violação da competência da União.

Isso porque o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribui à União a competência para fixar normas gerais sobre licitações e contratos, matéria correlata às regras dos modelos contratuais como as PPPs.

Além disso, a Lei 11.079/2004 disciplina as PPPs e, em seu art. 2º, §4º, veda contratos cujo objeto único seja a execução de obra pública, fornecimento/instalação de equipamentos ou fornecimento de mão de obra, exigindo vínculo com prestação de serviço público ou social.

Na jurisprudência do STF, por essa convergência normativa e constitucional, leis municipais nessa matéria são consideradas inconstitucionais por usurpação da competência federal.