Questão FC816905
Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2024
Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipais:
- não poderão compor os referidos tribunais, uma vez que a possibilidade é taxativa e não os inclui
- poderão compor os referidos tribunais, desde que indicados em lista tríplice, com mais de quinze anos de carreira, reputação ilibada e notório saber jurídico
- poderão compor os referidos tribunais, desde que indicados em lista sêxtupla e possuam notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de carreira
- poderão concorrer e compor os tribunais referidos, desde que seja por meio de carreira específica, a despeito de não se exonerarem ou se aposentarem como procurador
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quinto constitucional: um quinto dos lugares nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios destina-se a integrantes do Ministério Público e a advogados, indicados em lista sêxtupla pelas respectivas entidades de classe.
Nos termos da alternativa, os procuradores municipais podem integrar esses tribunais desde que constem da lista sêxtupla e preencham os requisitos exigidos: notório saber jurídico, reputação ilibada e tempo mínimo de dez anos na carreira/atividade jurídica.
Esses requisitos são cumulativos: a indicação é feita pela entidade de classe competente e o Tribunal escolhe o membro entre os nomes da lista, observando os critérios de conhecimento, idoneidade e tempo de exercício.
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