Questão FC816908
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondici
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a referida lei:
- viola o princípio da livre iniciativa
- realiza o princípio da diversidade econômica
- conforma-se no princípio da autonomia municipal
- traduz o princípio da liberdade do trabalho empresarial
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Gabarito
A
Comentário do professor
Livre iniciativa é um princípio constitucional (Art. 170) que garante a liberdade de empreender e a autonomia de gestão das atividades econômicas. A lei municipal que impõe aos supermercados obrigação de acondicionamento ou embalagem interfere diretamente nessa liberdade.
O STF, em entendimento consolidado, tem reconhecido que normas locais que determinam modos específicos de operação comercial, sem vínculo direto e proporcional com a proteção de direitos fundamentais ou saúde pública, ultrapassam a competência municipal e restringem indevidamente a atividade empresarial.
Ao obrigar serviços operacionais, a norma cria encargos, limita opções organizacionais e afeta a concorrência, incompatível com a proteção constitucional da livre iniciativa, razão pela qual é considerada inconstitucional.
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