Questão FC816910
As garantias constitucionais são ações que têm por objetivo impedir ou reprimir a prática de atos que atentem ao pleno exercício de direitos individuais e coletivos previstos na Co
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
As garantias constitucionais são ações que têm por objetivo impedir ou reprimir a prática de atos que atentem ao pleno exercício de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Sobre tais garantias, é correto afirmar que
- são gratuitas as ações de “habeas-corpus”, “habeas-data” e mandado de segurança, na forma da lei, assim como os atos necessários ao exercício da cidadania, salvo quando comprovada má-fé do autor.
- a ação popular pode ser ajuizada por organização sindical ou entidade de classe, legalmente constituída, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída, em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses da sociedade civil, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito certo e líquido quando há ilegalidade ou abuso de poder.
Direito certo e líquido significa que o direito é comprovável de plano, geralmente por documento, não exigindo dilação probatória para sua demonstração.
A ação é cabível apenas quando o caso não encontra amparo em habeas-corpus (liberdade de locomoção) ou habeas-data (acesso/retificação de dados pessoais).
Quanto ao responsável, a norma exige que a ilegalidade decorra de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, isto é, quem pratica o ato deve estar investido de poder público.
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