Questão FC816911
Acerca das disposições sobre Administração Pública, previstas no art. 37 da Constituição Federal, foram feitas as seguintes afirmativas: I. Um município publicou edital de concurso
Sem classificação
Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Acerca das disposições sobre Administração Pública, previstas no art. 37 da Constituição Federal, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. Um município publicou edital de concurso público para provimento de cargos efetivos com prazo de validade de 3 anos, prorrogável por igual período. Pode-se afirmar que esta situação implica a nulidade do ato, assim como a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer pessoa, ainda que não servidor, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Ao considerarmos as afirmativas como verdadeiras ou falsas, a sequência correta obtida é
- I - V, II - F, III - F.
- I - F, II - F, III - V.
- I - V, II - V, III - V.
- I - V, II - F, III - V.
- I - F, II - V, III - F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 37 da CF limita o prazo de validade de concurso público. A Constituição prevê validade de até 2 anos, prorrogável por igual período; edital que fixe validade de 3 anos viola essa regra, tornando o ato suscetível de nulidade e sujeitando a autoridade às sanções previstas em lei.
Além disso, o próprio art. 37 estabelece que a lei fixará os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, aplicáveis mesmo a não servidores, com exceção das ações de ressarcimento. Portanto, a afirmação sobre prescrição é constitucionalmente prevista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em