Questão FC816914
Sobre o que dispõe o Art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes afirmativas: I. As associações só poderão ter sua
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Sobre o que dispõe o Art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Estão corretas
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. O dispositivo constitucional assegura o acesso à informação como garantia fundamental e, simultaneamente, protege o sigilo da fonte quando isso for necessário ao exercício profissional. Essa proteção valoriza a liberdade de imprensa e a atuação de profissionais que dependem de confidencialidade para apurar fatos, impedindo exigência indiscriminada de revelação de fontes sem justificativa adequada.
IV. A Constituição reconhece aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, tratando-se de direito patrimonial que pode ser transmitido aos herdeiros pelo período que a lei estabelecer. Assim, protege-se tanto a autoria quanto a possibilidade de fruição econômica da obra, observados os limites e prazos legais.
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