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Questão FC816916

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,

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Pró Reitoria GP CP2 · 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.

 

Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,

  1. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  2. investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  3. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  4. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
  5. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está incorreta porque traduz de forma absoluta o regime previsto no art. 38 da CF. A regra constitucional é o afastamento do servidor investido em mandato eletivo; apenas existe exceção restrita quanto ao cargo de prefeito, condicionada à compatibilidade de horários.

Ou seja, não há autorização irrestrita para o servidor perceber simultaneamente e sem qualquer limite as vantagens do seu cargo de origem e a remuneração do cargo eletivo. A Constituição admite a percepção das vantagens do cargo de origem em caráter condicionado; não autoriza uma acumulação genérica e automática das duas remunerações.

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