Questão FC817049
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislado
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2026
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados.
Essa é uma garantia, aos titulares, de:
- adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
- informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento
- consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
- exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
- utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio da qualidade dos dados na LGPD, que impõe ao agente de tratamento a obrigação de manter os dados pessoais com exatidão, clareza, relevância e atualização.
Essas características devem existir na medida da necessidade e para o cumprimento da finalidade informada do tratamento. Ou seja, só se tratam dados verdadeiros, compreensíveis, úteis e atualizados enquanto necessários ao propósito legítimo.
Na prática, isso exige procedimentos de verificação, correção e atualização, além de permitir que o titular exija retificação. A regra reduz riscos de decisões erradas e protege direitos, assegurando tratamentos proporcionais e eficazes.
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