Questão FC817050
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:
- vida e à intimidade
- expressão e à segurança
- liberdade e à privacidade
- manifestação do pensamento e à igualdade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo expresso de proteger direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade.
Por liberdade entende-se a autonomia informacional: a capacidade do indivíduo de decidir sobre seus dados, influenciando escolhas, oportunidades e exercício de direitos. A proteção busca impedir que o tratamento de dados comprometa a autodeterminação.
Por privacidade entende-se a proteção da esfera íntima e do controle sobre informações pessoais, evitando exposição, vigilância indevida ou usos incompatíveis com a expectativa legítima do titular.
Na prática, a LGPD estabelece princípios e bases legais (como o consentimento, finalidade e necessidade) e obrigações de transparência para concretizar a proteção da liberdade e da privacidade.
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