A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre seus fundamentos a(o):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A LGPD elenca, no Art. 2º, fundamentos que orientam a proteção de dados. Entre eles está a liberdade de expressão e de opinião, o que significa que a tutela da privacidade deve conviver com o direito de manifestar ideias, informar e comunicar.

Na prática, isso exige equilíbrio: medidas de proteção não podem cercear indevidamente atividades jornalísticas, acadêmicas, artísticas ou críticas. Ao mesmo tempo, a liberdade não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros direitos protegidos pela lei.

Controladores e operadores precisam adotar políticas que preservem dados pessoais sem impedir o exercício da expressão, observando exceções previstas para tratamento de dados em contexto público, jornalístico ou de pesquisa.