A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autodeterminação informativa é o princípio segundo o qual a pessoa tem o direito de controlar o fluxo de suas informações pessoais. A ideia central é que o titular decida quem, por que e por quanto tempo seus dados podem ser tratados.

Na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados materializa esse princípio ao exigir bases legais para o tratamento, exigir finalidade, necessidade e adequação, e ao conferir ao titular um conjunto de direitos que permitem exercer controle sobre seus dados.

Entre esses direitos destacam-se o acesso, a correção, a eliminação, a portabilidade e a revogação do consentimento. Esses mecanismos garantem que o titular possa confirmar, limitar ou interromper tratamentos incompatíveis com sua vontade.

Importante lembrar que a autodeterminação informativa não é absoluta. Ela convive com outros interesses legítimos e com limites legais, mas orienta a interpretação da LGPD em favor da proteção da privacidade e da livre formação da personalidade.