Questão FC817055
Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 e atualizações), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2026
Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 e atualizações), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, que deve ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, fica determinado, pelo referido texto legal, que:
- pode haver mitigação das situações de vício de consentimento
- o consentimento deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais
- essa ação valide a situação de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais
- tal consentimento não pode ser revogado em nenhum momento
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Consentimento fornecido por escrito deve aparecer em uma cláusula destacada, ou seja, separada e facilmente identificável dentre as demais disposições contratuais. Isso impede que a autorização fique oculta em textos extensos ou em letras miúdas.
A exigência busca garantir clareza e transparência sobre quais dados serão tratados e para quais finalidades, permitindo ao titular manifestar sua vontade de forma livre e informada. A cláusula destacada facilita ainda a verificação da existência do consentimento e a compreensão dos termos por parte do titular.
Em suma, a inclusão em cláusula destacada protege a efetividade do consentimento e torna mais difícil que ele seja obtido de maneira ambígua ou dissimulada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em