Questão FC817056
A Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi criada par
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2026
A Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi criada para garantir a proteção de dados pessoais, com foco na privacidade e na liberdade dos cidadãos, sendo amplamente aplicada ao direito de imagem. Sendo assim, o fotógrafo contratado para produzir um álbum fotográfico de uma formatura escolar no Brasil deve:
- garantir o consentimento dos contratantes para o uso e divulgação das imagens, respeitando a finalidade informada
- ficar atento aos possíveis flagrantes de personalidades importantes para sua comercialização posterior
- além de obter o consentimento dos contratantes, informar aos presentes no evento que estão sendo registrados dados sensíveis que irão ser doados sem prévio aviso
- obter o consentimento dos contratantes nos termos do contrato e informar que a participação no evento concede automaticamente a autorização do uso de imagens e o tratamento de dados das pessoas presentes
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O fotógrafo deve, em primeiro lugar, obter do contratante o consentimento formal previsto no contrato, indicando com clareza a finalidade do álbum e as hipóteses de uso das imagens.
Além disso, é obrigatório informar aos presentes que a participação no evento implica autorização para captação e tratamento das imagens, de modo que essa comunicação permita ao titular conhecer os usos previstos, canais de divulgação e prazo de armazenamento.
Essa combinação de consentimento contratual e comunicação prévia atende ao objetivo de transparência e à necessidade de demonstrar a manifestação de vontade, fornecendo respaldo documental para o tratamento das imagens conforme a LGPD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em