Questão FC817057
Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2025
Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses da lei, na qual o tratamento de dados pessoais pode ser aplicado, é quando:
- for para investigação de infrações penais
- for para fins não econômicos de pessoa natural
- houver o consentimento fornecido pelo titular
- houver uso determinado para fins jornalísticos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados admite como hipótese de tratamento quando há consentimento fornecido pelo titular. Isso significa uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual a pessoa concorda com o tratamento de seus dados para finalidades específicas.
O consentimento deve ser claro quanto às finalidades, e pode ser obtido por escrito ou por outro ato que demonstre a vontade do titular. No caso de dados pessoais sensíveis são exigidos cuidados adicionais e consentimento destacado.
O titular tem a revogabilidade do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação. Portanto, é essencial registrar e conservar provas do consentimento e de sua eventual retirada.
Em prática, sempre documente o consentimento (escopo, data, forma) para demonstrar conformidade com a LGPD.
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