Questão FC817060
No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2024
No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
- seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada
- seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento
- tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público
- quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD autoriza que autarquias tratem dados pessoais para atendimento de sua finalidade pública e persecução do interesse público, desde que observem requisitos legais.
Um desses requisitos é a indicação de um encarregado (DPO) quando realizarem operações de tratamento, conforme previsto na lei. Essa figura atua como ponto de contato entre a entidade, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O encarregado deve ter sua identidade e contatos divulgados publicamente, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador, para facilitar comunicações e reclamações.
Suas atribuições incluem receber e tratar reclamações dos titulares, auxiliar na comunicação com a autoridade nacional e orientar funcionários e contratados sobre proteção de dados.
A indicação do encarregado, portanto, é condição prática e normativa para o tratamento legítimo de dados por autarquias.
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